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PROC. Nº TST-ROAR-734479/01.4

PROC. Nº TST-ROAR-734479/01.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/cs/mr

1. AÇÃO RESCISÓRIA – dolo da parte vencedora sobre a vencida – impossibilidade de desconstituição de decisão homologatória de acordo. Se a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora, nem parte vencida, não é possível a sua desconstituição com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida). Ademais, o Autor alega tão-somente que houve conluio entre o seu advogado e o advogado do Reclamado, mas não demonstra qualquer atuação processual da parte adversa que pudesse afastar da verdade o Juiz prolator da decisão rescindenda.
2. ERRO DE FATO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Como não há qualquer afirmação categórica do juiz prolator da decisão rescindenda, que por defeito de sua percepção, tenha afirmado a existência ou inexistência de um fato, não se caracteriza a hipótese do inciso IX do art. 485 do CPC. Ademais, o erro de fato somente pode ser argüido em relação à percepção do juiz e não à percepção da própria parte. Recurso ordinário a que se nega provimento.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-734479/01.4, em que é Recorrente VALDIR SILVEIRA GONÇALVES e Recorrido CLÓVIS ANTÔNIO CARDOSO.

O 4º Regional julgou improcedente o pedido da ação rescisória do Reclamante, por entender que:
a) o alegado ato doloso da parte, no caso dos autos, não constitui motivo suficiente a ensejar o uso da ação rescisória para desconstituir decisão que homologou acordo celebrado pelas partes; e
b) não se caracterizou o erro de fato, pois o fato de o Empregado ter assinado o acordo em virtude da promessa de seguir trabalhando não constitui erro de percepção do juízo sobre fato qualquer (fls. 186-194).
Inconformado, o Reclamante interpõe recurso ordinário, sustentado que:
a) o acordo judicial merece ser desconstituído porque o Reclamante somente concordou em assiná-lo diante da promessa de que seria regularizado o seu contrato de trabalho, com a anotação do mesmo em sua CTPS e recolhimentos previdenciários devidos, assim como sua permanência no emprego, o que não se concretizou, estando caracterizado o erro de fato; e
b) evidencia-se o dolo do Recorrido, quando se propôs a figurar no pólo passivo da demanda, na qualidade de Empregador (que não era), assinando acordo contrário aos direitos do Empregado (fls. 198-205).
Admitido o recurso (fl. 207), foram apresentadas contra-razões (fls. 210-212), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Jonhson Meira Santos, opinado pelo seu desprovimento (fls. 215-216).
É o relatório.

V O T O

I)	CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação regular (fl. 7) e as custas foram dispensadas (fl. 193), merecendo, assim, conhecimento.

II)	Mérito

1) Decisão Rescindenda
A decisão rescindenda é aquela proferida pela 17ª Vara de Trabalho de Porto Alegre(RS) na Reclamação Trabalhista nº 95017/99, que homologou o acordo entre as Partes, nos seguintes termos:

“O valor do acordo é de R$ 1.500,00; o Reclamante já recebeu do Reclamado o valor de R$ 580,00; neste ato, o Reclamado paga ao Reclamante o valor de 920,00, através de cheque nº 012557, banco nº 275, agência nº 0738.
Pelo recebimento, o Reclamante dá quitação da inicial e da relação havida entre as partes, sendo geral e recíproca a quitação entre as partes.
Em caso de inadimplemento parcial ou total pagará a Reclamada a multa de 30% sobre o valor corrigido, mais juros.
A Junta, por unanimidade, homologa.” (fl.15)

2) Decadência
O trânsito em julgado da decisão homologatória de acordo deflui de texto legal, qual seja, o art. 831, parágrafo único, da CLT, que dispõe ser irrecorrível o termo de conciliação. Torna-se desnecessária, com efeito, a prova do trânsito em julgado. Para fins de contagem do prazo decadencial, toma-se como dies a quo a data em que foi homologado o acordo, isto é, 17/03/99 (fl. 15), nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte. A ação rescisória foi ajuizada em  23/09/99, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.

3) Fundamentos da Rescisória
A ação rescisória ajuizada pela Reclamada veio calcada nos incisos III (dolo) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC. O erro de fato seria decorrente da vontade viciada do Reclamante no momento da assinatura do acordo judicial, enquanto o dolo caracterizar-se-ia pelo conluio entre o procurador do Reclamante e o procurador do Reclamado, na tentativa de fraudar a lei e os direitos do Empregado.

4) Dolo
O Autor alega que a decisão homologatória de acordo merece ser desconstituída, argumentando que a transação efetuada não representou a manifestação de sua vontade livre e consciente, tendo ele sido induzido a erro, porquanto lhe foi informado que tal acordo acertaria sua situação funcional, inclusive com anotação em sua CTPS, o que não ocorreu.
Caracteriza-se o dolo da parte vencedora quando esta, seja qual for, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impedir ou dificultar a atuação processual do adversário, ou influencia o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da verdade.
Na hipótese dos autos, não é possível ter ocorrido dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida, pois a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora, nem parte vencida. Ademais, o Autor alega tão-somente que houve conluio entre o seu advogado e o advogado do Reclamado, mas não demonstra qualquer atuação processual da parte adversa que pudesse afastar o juízo da verdade.
Ante o exposto, não prospera o pedido rescisório por este fundamento.

5) Erro de Fato
O Autor alega erro de fato, argumentando que foi induzido a erro pelo Reclamado, que o convenceu a assinar o acordo, prometendo-lhe que isso regularizaria o seu vínculo de emprego. 
O erro de fato apto a fundamentar a desconstituição dos efeitos da coisa julgada é aquele que resulta da declaração, por um defeito de percepção do julgador, da existência de um fato inexistente ou da declaração de inexistência de um fato que em verdade ocorreu.
Na hipótese dos autos, não há qualquer afirmação categórica do juiz prolator da decisão rescindenda, que por defeito de sua percepção, tenha afirmado a existência ou inexistência de um fato. Ademais, o erro de fato somente pode ser argüido em relação à percepção do juiz e não à percepção da própria parte, como quer fazer crer o Autor.

6) Fundamento para invalidar transação
Dos fatos narrados e tendo em vista a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-2 do TST, poder-se-ia enquadrar a presente rescisória no inciso VIII do art. 485 do CPC, de vez que o Empregado-Autor busca demonstrar a existência de fundamento para invalidar transação. Ocorre que não logra êxito em provar que houve vício de vontade, ficando na mera alegação de que teria sido enganado. E sem prova robusta do vício, não se desfaz coisa julgada.
Assim sendo, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 
Brasília, 26 de fevereiro de 2002.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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